Sr(a) Empreendedor, FIQUE ATENTO: EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE NÃO INCIDENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NÃO OS EXIME de buscar as demais autorizações junto a municipalidade.

Os empreendimentos e atividades não incidentes de licenciamento ambiental estão sujeitos a outros instrumentos de controle e atos autorizativos. O Anexo III da Resolução CONSEMA 372 trazido pela Resolução 379/2018, versa sobre o assunto e pode ser consultada aqui.

Rol Exemplicativo:

CODRAM
EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE NÃO INCIDENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
EXEMPLOS DE OUTROS ATOS AUTORIZATIVOS E INSTRUMENTOS DE CONTROLE
111,43
IRRIGAÇÃO PELO MÉTODO DE ASPERSÃO OU LOCALIZADO SEM O USO DE RESERVATÓRIO
Cadastro Ambiental Rural (CAR), Outorga/Dispensa de Outorga (SIOUT), Receituário Agronômico de agrotóxicos (SIG@) Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
114,40
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO PORTE EM SISTEMA SEMI CONFINADO OU EXTENSIVO A CAMPO
Cadastro Ambiental Rural (CAR), Outorga/Dispensa de Outorga (SIOUT), Receituário Agronômico de agrotóxicos (SIG@) Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
117,20
AÇUDE PARA DESSEDENTAÇÃO ANIMAL
Cadastro Ambiental Rural (CAR), Outorga/Dispensa de Outorga (SIOUT) Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
117,21 Incluído pela Resolução 395/2019
MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE BARRAGENS PARA DESSEDENTAÇÃO ANIMAL EM ÁREA RURAL CONSOLIDADA COM ATÉ 1ha DE ÁREA ALAGADA.
Cadastro Ambiental Rural (CAR), Outorga/Dispensa de Outorga (SIOUT)
117,30
CRIAÇÃO DE BOVINOS EM SISTEMA EXTENSIVO A CAMPO
Cadastro Ambiental Rural (CAR), Outorga/Dispensa de Outorga (SIOUT), Receituário Agronômico de agrotóxicos (SIG@) Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
125,00
CULTURAS AGRICOLAS
Cadastro Ambiental Rural (CAR), Receituário Agronômico de agrotóxicos (SIG@) Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
2640,10
PADARIA, CONFEITARIA, PASTELARIA
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
2820,00 Incluído pela Resolução 403/2019
ARMAZENAMENTO, SEPARAÇÃO E ENFARDAMENTO DE TABACO
Outorga/Dispensa de Outorga (SIOUT) Autorização de supressão de vegetação nativa, quando necessário
2840,00
CURA E SECAGEM DE TABACO POR MÉTODOS NATURAIS
Cadastro Ambiental Rural (CAR) Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3414,80 Incluído pela Resolução 408/2019
FRACIONAMENTO DE MATRÍCULA PARA FINS CARTORIAIS SEM INTERVENÇÃO
Fracionamento de matrícula em local com infraestrutura urbanística já existente para atendimento aos lotes ou para fins cartoriais de herança ou doação
3419,1
ESTACIONAMENTO SEM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3420,20
MONTAGEM DE MAT ELETRICO/ELETRONICO E EQUIP P/ COMUNICACAO/INFORMATICA
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3420,30
MONTAGEM DE ARTEF DE MADEIRA (INCLUSIVE CARIMBOS)
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3420,40
MONTAGEM OU RECUPERACAO DE MOVEIS SEM TRATAMENTO DE SUPERFICIE E SEM PINTURA
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3420,50
SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE ELETRODOMÉSTICOS/APARELHOS/UTENSILIOS/PECAS/ ACESSORIOS/ ESTOFADOSLicenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3420,60
ESTOFARIA - REFORMAS DE ESTOFADOS EM GERAL
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3430,50
ESCOLAS/CRECHES
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3440,00
CENTRO DE TREINAMENTO DE COMBATE A INCENDIO
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3460,00
AÇUDE (LAZER, PAISAGISMO)
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3510,15 Incluído pela Resolução 448/2021
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE FONTE SOLAR
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Autorização quando necessária a supressão de vegetação nativa.
3510,41
AUTOPRODUÇÃO E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELETRICA A PARTIR DE FONTE SOLAR OU EÓLICA REGRADOS PELA RESOLUÇÃO 687 ANEEL
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3510,51
LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (ATÉ 38 kV)
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4170,00
COMERCIO EM GERAL
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4711,50
RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL (RDGN) DE BAIXA PRESSÃO ATÉ 21 bar
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4730,11
HELIPONTO
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4740,10
COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUO CLASSE I
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4750,10 Incluído pela Resolução 381/2018
DEPÓSITOS DE GLP (EM BUTIJÕES, SEM MANIPULAÇÃO, CÓDIGO ONU 1075)
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4810,10
INSTALACAO DE LINHA TELEFONICA
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4810,11
INSTALACAO DE LINHA TELEFONICA SUBFLUVIAL
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4811,00
INSTALACAO DE CABOS DE FIBRA OPTICA
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
5110,00
HOTEL / POUSADA
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
5120,00
BAR/BOATE/DANCETERIA/CASA DE SHOWS
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
5130,00
RESTAURANTE/REFEITÓRIO/LANCHONETE/QUIOSQUE/TRAILER FIXO
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
5410,10
SERVICOS DE LIMPEZA E DESINFECCAO DE RESERVATORIOS DE AGUA
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
5410,90
SERVICOS DE LIMPEZA DE INSTALACOES EM GERAL
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
6114,00
MUSEU/ ANFITEATRO/JARDIM BOTÂNICO
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
9110,00
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA/ TEMPLO/CAPELA
Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
10520,00 Inserido pela Resolução 383/2018
FLORESTA PLANTADA COM ESPÉCIE NATIVA
Certificado de Identificação de Floresta Plantada com Espécie Nativa – CIFPEN Autorização de corte das árvores, quando o caso
10740,30
DESCAPOEIRAMENTO NO BIOMA PAMPA PARA MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO CAMPESTRE
Cadastro Ambiental Rural
10770,10
CORTE EVENTUAL DE ÁRVORES NATIVAS CONSIDERADAS NÃO IMUNES OU NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO PARA USO NA PROPRIEDADE OU POSSE DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS OU PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COMO LENHA EM ZONA RURAL NO BIOMA MATA ATLÂNTICA ATÉ 15 m³/ano
Cadastro Ambiental Rural
10770,20
CORTE EVENTUAL DE ÁRVORES NATIVAS CONSIDERADAS NÃO IMUNES OU NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO PARA USO NA PROPRIEDADE OU POSSE DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS OU PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS EM ZONA RURAL NO BIOMA MATA ATLÂNTICA ATÉ 20 m³ A CADA 3 ANOS
Cadastro Ambiental Rural
10860,00
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NÃO IMUNE OU NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO PARA ABERTURA DE TRILHAS E PICADAS COM ATÉ 1,5 m LARGURA, INCLUSIVE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Cadastro Ambiental Rural
10860,10
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NÃO IMUNE OU NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CERCAS, INCLUSIVE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Cadastro Ambiental Rural


O Município de Santo Antônio da Patrulha prevê em sua Política de Meio Ambiente (Lei Municipal nº 4.608, de 28/12/2004) no Artigo 65, inciso V, a emissão de Autorização Ambiental para os estabelecimentos com a finalidade de prestação de serviços, além daqueles previstos no Anexo III da Resolução Consema 372.